REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Objeto da PEC 171, a redução da maioridade penal é dos temas do momento nos Poderes Judiciário e Legislativo de nosso país.

O objetivo da proposta acima citada é, como o próprio título diz, reduzir a maioridade penal, se permitindo assim que pessoas com idade igual ou superior a 16 anos possam responder criminalmente por seus atos de acordo com o Código Penal e de Processo Penal, e não mais com fundamento no ECA. Isto significa que, caso aprovada, menores infratores serão responsabilizados criminalmente como qualquer maior de 18 anos hoje, podendo ser presos nos mesmos estabelecimentos destinados aos adultos.

Existem inúmeras razões e argumentos tanto a favor como contrários à essa redução, todavia destaco apenas alguns, me posicionando, desde já CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. 

Primeiro porque não acredito que seja esta a solução para a criminalidade crescente no Brasil. Aprisionar adolescentes significa destruir o restante de vida que teriam para, quem sabe, mudar de caminho e tentar recomeçar. É tirar-lhes a oportunidade de optarem por uma mudança de vida.

Colocar adolescentes junto com maiores apenados, é matriculá-los na escola do crime. É causar ainda mais traumas e revoltas em pessoas cujo caráter ou identidade não estão completamente formados.

Além disso, a reincidência no sistema prisional brasileiro é altíssima, provando que cadeia não educa nem ressocializa. Sem falar, ainda, na superlotação dos presídios brasileiros, que mal acomodam os aprisionados atuais. Vale ressaltar ainda, o aumento das despesas públicas com o sistema carcerário.

Raciocino que, na verdade, o aumento da criminalidade, nada mais é do que o reflexo de uma sociedade corrupta, a inciar pelo Congresso Nacional, a partir do momento em que roubam a sociedade ao desviarem todo o dinheiro possível para si, enquanto a população padece e sofre pela ausência de políticas públicas e investimentos, sobretudo e principalmente em educação, saúde, segurança e trabalho.

Se em cada comunidade carente houvesse oportunidades de trabalho, de lazer e educação para esses adolescentes que, por influência de pessoas, do meio e das circunstâncias e falta de opção, na maioria das vezes, acabam ingressando no destrutivo mundo do crime, certamente a criminalidade reduziria significativamente. 

Mas como investir no Brasil e ainda desviar outros milhares? É impossível. Ou se desvia para o bolso ou se investe no país, e essa última opção não é opção, para a maioria de nossos "representantes" não passa de uma piada, muito engraçada, diga-se de passagem. A corrupção no Brasil é um câncer que irá nos destruir se as coisas continuarem como estão. 

Assim sendo, cismo que uma solução paliativa com relação a criminalidade adolescente no Brasil seja sim, a alteração legal, mas não do Código Penal, e sim do Estatuto da Criança e Adolescente, para permitir que se puna de maneira mais rigorosa e incisiva os adolescentes de alto nível de periculosidade, que cometem crimes graves, como homicídio e latrocínio e os hediondos de modo geral, reiteram nas práticas criminais e que o fazem consciente e dolosamente, já que, atualmente, nossa legislação é extremamente branda com relação à penalização dos menores infratores. 

A lei (ECA) não reflete nem acompanhou a realidade social brasileira. Há adolescentes que são recuperáveis, aos quais devem ser dadas novas oportunidades, assistência e educação, contudo, há aqueles também cuja índole e comportamento demonstram caráter voltados à prática criminosa, independentemente, até, das condições sociais, como ocorre com muitos  casos de menores infratores das mais altas classes sociais. 

Em suma, essa sim, para mim, é a melhor maneira de tratar do tema, adaptando e adequando o ECA à nossa realidade social, à realidade social de um país subdesenvolvido (ou emergente, como queiram), à realidade do Brasil, enrijecendo suas penas e tratamento aos menores infratores realmente perigosos e voltados ao crime de forma voluntária e plenamente consciente, rejeitando qualquer oportunidade que venha a lhe ser oferecida para mudar de vida.